A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou um ultimato para a Meta, proprietária do Instagram, WhatsApp e Facebook, exigindo esclarecimentos sobre alegações de violações dos direitos dos usuários. A empresa tem cinco dias úteis para responder a ofícios que abordam a suspensão de contas, remoção de publicações e restrições de alcance de conteúdos, após a abertura de um procedimento administrativo na última sexta-feira (16).
A decisão da ANPD foi desencadeada por uma série de denúncias que chegaram à agência, incluindo manifestações do Ministério Público Federal (MPF) e relatos de organizações da sociedade civil, que atuam na defesa da liberdade de expressão e dos direitos digitais. Esses problemas têm potencial impacto na legislação eleitoral e, por isso, foram também comunicados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que avaliará a aplicação das normas pertinentes.
As críticas sobre a atuação da Meta incluem a falta de justificativas adequadas para os usuários cujas contas foram suspensas, a ausência de critérios claros para as decisões tomadas e a ocorrência de bloqueios que são considerados indevidos. A ANPD quer saber como a Meta processa denúncias, quais informações são disponibilizadas aos usuários afetados e que medidas estão sendo adotadas para prevenir o uso indevido dos mecanismos de denúncia.
Outro aspecto importante a ser abordado é a maneira como a Meta utiliza o tratamento automatizado de dados pessoais nas suas decisões. A ANPD questiona como são revisadas essas decisões quando os usuários contestam, considerando as obrigações estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e no Marco Civil da Internet, regulamentados pelo recente Decreto nº 12.975/2026.
Após a análise das respostas da Meta, a ANPD poderá tomar novas ações de fiscalização, com o intuito de assegurar que a empresa esteja em conformidade com a legislação vigente. Essa iniciativa de monitoramento não se limita à Meta; a ANPD observa também o Instagram e o Facebook, assim como outras plataformas digitais no Brasil, para verificar o cumprimento das obrigações estabelecidas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e no Marco Civil da Internet.
O fortalecimento da atuação da ANPD, que se assemelha a órgãos reguladores como a Anvisa e a Anatel, reflete a crescente preocupação com a proteção de dados pessoais e a privacidade no ambiente digital, especialmente em um cenário onde crianças e adolescentes estão cada vez mais expostos a riscos nas plataformas digitais.
Crédito da imagem: Logo da Meta.
